Pentecostalismo e Ressocialização

Pentecostalismo e Ressocialização: Um Estudo Exploratório sobre Afiliação Religiosa e Reintegração Social à Luz das Teorias dos Processos Civilizadores é um livro de minha autoria.

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Capa - Pentecostalismo. - impresso

Na área temática de Segurança Pública e Direitos Humanos, o presente estudo, realizado entre os anos de 2011 e 2012, avalia se a afiliação religiosa ao pentecostalismo está relacionada à reintegração social do apenado, a partir da perspectiva da ressocialização à luz das teorias dos processos civilizadores, conforme Julião (2009), que considera esse conceito, nativo do sistema penitenciário. O estudo foi realizado mediante trabalho de campo de observação direta das interações entre agentes religiosos pentecostais e presos afiliados ao pentecostalismo, no Instituto Penal Edgard Costa (IPEC), em Niterói – RJ. Todos os Agentes de Segurança Penitenciária das “turmas de guardas”, alguns presos afiliados ao pentecostalismo e agentes religiosos foram entrevistados. Buscando, assim, uma “descrição densa” (Geertz, 1989), não da instituição em sua totalidade, mas das interações entre os indivíduos envolvidos em um drama social que lá se desenrolava. Assim como Julião (2009), sistematizamos um diálogo com teóricos do pensamento moderno, principalmente com Norbert Elias, e suas obras O Processo Civilizador – Vol. I e II.
Este trabalho é uma síntese da influência do pentecostalismo no processo de ressocialização de presos à luz das teorias dos processos civilizadores no Instituto Penal Edgard Costa (IPEC). Essa síntese consta de cinco capítulos, nos quais são apresentados uma breve introdução ao cristianismo; a história do pentecostalismo; conceito e história de crime, penas e prisões; em ressocialização, abordaremos os problemas encontrados no sistema penitenciário, que dificultam a ressocialização dos internos, problemas estes, que em sua maioria, são consequências da falta de cumprimento de mecanismos vinculados aos direitos humanos, como a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos; e, finalmente, o cerne deste trabalho, que é um estudo exploratório sobre afiliação religiosa e reintegração social à luz das teorias dos processos civilizadores.
Esta obra tem como objetivo ressaltar a importância da religião, levando em consideração o trabalho desenvolvido por agentes religiosos de igrejas pentecostais como minimizadoras dos efeitos causados pelo cárcere e posterior reintegração social. Agindo de forma ativa no combate à má conduta do indivíduo, que dificulta a sua ressocialização.

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Crime de Ódio: Violência de Gênero Homossexual e Intolerância Religiosa no Rio de Janeiro

Foi amplamente noticiado no dia 08 de julho de 2015, pela mídia fluminense, o assassinato do produtor cultural e artista, Adriano da Silva Pereira, de 33 anos. Segundo o jornal O Dia (http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-08/jovem-e-encontrado-morto-na-baixada-e-amigos-acreditam-em-crime-de-odio.html), o corpo do jovem foi encontrado na segunda-feira (06/07) em um córrego na Estrada do Cabuçu, em Queimados, na Baixada Fluminense, com diversas perfurações – aparentemente causadas por facadas – e marcas de espancamento.

Adriano 1Fonte: Facebook

Segundo o delegado titular da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), Fábio Cardoso, tudo indica que Adriano tenha sido vítima de crime de ódio[1], pois conforme a autoridade policial judiciária, as marcas encontradas no peito da vítima é característica desse tipo de crime, haja vista que era homossexual e adepto ao candomblé, conforme noticiado no dia 9, também pelo jornal O Dia (http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-09/delegacia-de-homicidios-da-baixada-acredita-em-crime-de-odio.html).

A partir dessas notícias, resolvi fazer uma analise sobre os temas Violência de Gênero Homossexual e Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro.

Violência de Gênero Homossexual – Grupo GLTB

Nesse caso específico, nos referirmos ao que muitos chamam de Homofobia, como Violência de Gênero Homossexual, uma vez que, o Prof, Dr. Mario Rodrigues Louzã Neto[2] (CRMSP 34330), define fobias (transtornos fóbico-ansisosos) como doenças mentais:

“Os transtornos fóbico-ansiosos, constituem um grupo de doenças mentais onde a ansiedade é; ligada predominantemente a uma situação ou objeto”.

Tratadas através de medicamentos e psicoterapias:

“O tratamento das fobias se faz com a associação de medicamentos com psicoterapia. Os medicamentos mais utilizados pertencem ao grupo dos antidepressivos; os ansiolíticos também são frequentemente indicados. A psicoterapia auxilia na compreensão de fatores que podem agravar ou perpetuar os sintomas fóbicos”.

Logo, o uso do termo “Homofobia” para os agentes que praticam violência de gênero contra homossexuais, em matéria de Direito Penal, acarretaria em afastamento da possibilidade de cumprimento de sanção penal de detenção e reclusão por parte dos agentes, uma vez que, diagnosticados com tal doença mental, seriam considerados, pelo Direito Penal, como inimputáveis ou semi-inimputáveis, restando, ao Estado, a aplicação de Medida de Segurança[3], consistente em internação em hospital de custódia e tratamento (medida de segurança detentiva) ou tratamento ambulatorial psiquiátrico (medida de segurança restritiva), como consta do art. 97 do Código Penal. Ou, nos casos de semi-imputabilidade, necessitando o condenado de tratamento especial, a pena poderá ser substituída por medida de segurança, consistindo em internação em hospital de custódia e tratamento ou tratamento ambulatorial, conforme o art. 98 do Código Penal.

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB 88) nos traz o bojo dos Direitos Fundamentais que devem ser garantidos pelo Estado, conforme o artigo 5º. O caput do artigo supracitado diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Além disso, o artigo 3º, IV da CRFB 88 diz que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

No entanto, um dos aspectos que mais afronta essa dita igualdade é o que diz respeito à discriminação relacionada à orientação sexual de homens e mulheres que se orientaram pela homossexualidade, grupo denominado de GLTB (gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais). Apesar da CRFB 88 não contemplar de forma expressa a orientação sexual entre as formas de discriminação[4], entendemos que não deve haver uma diferenciação de tratamento relacionada às pessoas homossexuais.

Os homossexuais no Brasil estão em torno de trinta e dois milhões de pessoas. Esta parcela representa aproximadamente 16% da população brasileira: sendo 10% de gays e 6% de lésbicas, de acordo com o Relatório Kinsey. O documento é utilizado como parâmetro pelo Grupo Gay da Bahia, ONG mais antiga no Brasil, voltada para o público homossexual. Já que não existem estatísticas oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a ONG se baseou em outras pesquisas, como esse relatório [5].

Embora representem uma quantidade considerável da população brasileira, os homossexuais são vitimizados diariamente com agressões físicas, morais e até assassinatos, ou seja, violações de seus direitos. Eles são vítimas de uma discriminação pautada pela orientação sexual. Segundo o Relatório Anual de Assassinatos de Homossexuais (LGBT) no Brasil relativo a 2014, pelo Grupo Gay da Bahia (GCB), foram documentados 326 homicídios dolosos de homossexuais no ano de referência, no Relatório, o Prof. Luiz Mott[6] afirma que 99% dos 326 homicídios dolosos têm como agravante o que ele chama de “homofobia individual” e/ou “homofobia cultural”. Logo, podemos considerar que, de fato, foram cometidos 323 homicídios dolosos tento como agravante o fato das vítimas serem homossexuais (crime de ódio).

Analisando a Tabela Geral de Homicídios 2014 do supracitado Relatório, tivemos 22 homicídios dolosos de homossexuais, como crime de ódio, no Estado do Rio de Janeiro. Se compararmos com os 4939 homicídios dolosos que ocorreram no Estado em 2014 – conforme dados oficiais do ISP (Instituto de Segurança Pública) -, os homicídios de homossexuais por crime de ódio representam 0,45% do total. A primeira vista, se olharmos com descaso, pode parecer que o grupo GLTB está na vantagem, com menores probabilidades de serem assassinados do que os demais grupos sociais. Porém, ao analisarmos com cuidado, percebemos que esses 0,45% de homossexuais vítimas de homicídios dolosos, são referentes apenas aos que foram assassinados por serem homossexuais, vítimas de crime de ódio, pois os que foram assassinados não por crimes de ódio, ainda estão no quantitativo das demais 4917 vítimas (99,55%) de homicídios dolosos no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, na verdade, há uma probabilidade a mais, embora ínfima, de ser assassinado, sendo homossexual do que heterossexual no Estado do Rio de Janeiro. Mas quando a conta é feita com vidas humanas, o bem maior a ser tutelado pelo Estado, uma sequer, não tem preço.

Visto algumas considerações e o panorama geral de homicídios dolosos de homossexuais por crime de ódio (Violência de Gênero Homossexual), faremos uma analise sobre quais medidas preventivas o Estado poderia tomar a fim de resguardar a integridade física e moral dessa minoria social, a saber, o grupo denominado de GLTB (gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais).

Pois, conforme a Dissertação[7] da pesquisadora Adriana Galvão[8], a compreensão acerca das relações existentes entre pessoas do mesmo sexo implica ampla discussão acerca dos direitos fundamentais, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

A CRFB 88 em seu artigo 5º, caput, nos diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza, porém, conforme nos adverte Pedro Lenza[9]: “Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”.

Senso assim, os homossexuais no Brasil, diante de ataques e atos violentos devido às suas orientações sexuais, são merecedores de uma proteção diferenciada por parte do Estado.

Intolerância Religiosa – Grupos Religiosos de Matriz Africana

Historicamente, a legislação brasileira foi a grande responsável por incutir nos brasileiros a perseguição e a criminalização das práticas religiosas de matriz africana, que teve como única alternativa, a clandestinidade,

Nos principais períodos da história brasileira, o alvo sempre foram os negros (afrodescendentes) e seus costumes. Os “castigos” e “açoites” do período colonial acabaram por se perpetuar, mesmo que de formas distintas, ao longo do tempo na cultura brasileira. No Brasil Império, conforme a Constituição de 1824, o catolicismo apostólico romano era a religião oficial do Estado e o Código Criminal do Império (1830) considerava como crime qualquer culto diferente da católica, a zombaria contra o catolicismo e a qualquer manifestação de ideia contrária à existência de Deus. Ainda durante o período Imperial, a “feitiçaria” era condenada com a pena de morte. Já no Brasil República, o espiritismo e o curandeirismo foram considerados crimes. A Lei 3443, de 1966, Estado da Paraíba, obrigava os sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana a se submeterem à exames de sanidade mental, e a Lei 3097, de 1972, do Estado da Bahia, obrigava que templos religiosos de matriz africanas fossem cadastradas na Delegacia de Polícia mais próxima. Atualmente, conforme o Código Penal (CP/Decreto-Lei de 2848 de 1940), charlatanismo (art. 283 do CP) e curandeirismo (art. 284 do CP/1940) são considerados crimes contra a saúde pública.

Pois, uma das formas mais eficientes de manter a dominação, é impondo uma imagem depreciativa aos dominados. Assim, a libertação, por parte do dominado, fica condicionada a um processo lento e de difícil modificação desta autoimagem distorcida. Nenhum ser humano nasce com preconceitos, ele os aprende socialmente, e ao aprendê-lo, é claro que o seu comportamento está sendo influenciado pelo interesse político de alguém ou de determinado grupo que exerce poder sobre ele.

O preconceito racial tem origem e funcionalidade políticas, ou seja, serve para justificar formas de exploração e dominação, assumindo diversas faces, conforme as circunstâncias. Nesse contexto político-histórico-cultural, a fim de garantir a afirmação dos valores dominantes do homem branco europeu, eles, além de obrigarem os escravos a se converterem ao catolicismo, promoveram a satanização dos seus rituais e encarceraram os que não se adequaram. Tudo que dizia respeito ao negro era marginalizado, depreciado ou transformado em conduta criminosa. Para sobreviver, a cultura negra teve que se camuflar, dando origem ao sincretismo religioso das religiões de matriz africana com o catolicismo romano, outro exemplo de “camuflagem”, é a capoeira, arte marcial camuflada em dança.

Embora a proclamação da República tenha oficialmente desvinculado o Estado com qualquer tipo de religião, vimos que diversas leis, tinham cunho preconceituoso, como citado a cima, e mesmo que teoricamente, as Constituições de 1937 e 1967 tenham dado liberdade de expressão religiosa, ao que parece, somente após a Constituição de 1988, essa liberdade de expressão religiosa tem se efetivado no Brasil.

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), assegura o pleno exercício da liberdade religiosa através por meio de dispositivos que tratam de temas específicos relativos a este direito fundamental., permitindo melhor compreensão de seu conteúdo e alcance, e afastando interpretações demasiadamente restritivas que poderiam ocorrer caso o texto constitucional se limitasse à expressão “liberdade religiosa”. Desse modo, a CRFB/88 dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. 5°, VI); que “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” (art. 5°, VII); e que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5°, VIII).

A liberdade de crença não está restrita ao direito de crer internamente em algo, pois se o fosse, não necessitaria de ser tutelada pelo Direito. Assim, a liberdade de crença significa o direito de expressar, externar determinada crença, e se autodeterminar a partir dela. De igual modo, a liberdade de culto também representa uma forma de manifestação exterior da religião professada, porém voltadas à prática de atos próprios da religião.

A CRFB/88 garante ainda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, como hospitais, presídios e quartéis militares. A Lei n° 9.982, de 14 de julho de 2000, que regulamenta este direito, assegura aos religiosos de todas as confissões “o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais”.

A CRFB/88 garante também o direito à objeção de consciência, assegurando a todo cidadão o direito de professar sua crença religiosa, ou seguir determinada linha filosófica ou política, sem com isso sofrer eventuais sanções restritivas de direitos impostas diretamente pelo Estado. Ainda prevê a possibilidade de o Estado editar lei prescrevendo uma prestação alternativa àqueles que, por motivos religiosos, filosóficos ou políticos, se recusarem a cumprir determinada obrigação legal. Nesse sentido, a Lei n° 8.239, de 4 de outubro de 1991, regulamentou o direito à prestação de serviço alternativo aos que, por motivos de crença religiosa, filosófica ou política, se recusarem a prestar o serviço militar obrigatório.

De fato, todos os direitos, relacionados à liberdade religiosa, devem ser interpretados de forma ampla e aberta, de acordo com os princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Tais princípios assim relacionados à liberdade religiosa permitem compreender este direito fundamental como uma expressão da dignidade da pessoa, sem qualquer juízo de valor sobre o seu conteúdo, nem se admitindo qualquer ideia de verdade religiosa – em respeito ao princípio da pluralidade -, e que deve, em atenção ao princípio da cidadania, ser considerado de tal forma que assegure, na medida do que for razoável, o exercício de direitos e deveres sem que isto implique em violação direta ou indireta às crenças e condutas religiosamente motivadas. Cabe ressaltar que o conceito de dignidade da pessoa humana, justamente porque relacionada à liberdade religiosa, deverá ser interpretado a partir de uma perspectiva mais empática, de forma a permitir a compreensão, dentro deste conceito, de uma ideia de vida e dignidade eventualmente distinta daquela formulada pela moral e cultura dominantes.

A discriminação religiosa é considerada uma manifestação de racismo e, como tal, crime sem direito a fiança, conforme a CRFB/88 (art. 5º, XLII) e conforme a Lei 7.716/1989 (art. 20, caput, §3º).

Foi divulgado pelo site G1 (http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/rj-lidera-denuncias-de-discriminacao-religiosa-contra-criancas-16-em-4-anos.html) que, segundo informações da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) do Estado do Rio de Janeiro, houve 39 denúncias de intolerância religiosa em 2014 no estado. Que embora não represente muito em termos absolutos, já que a população do estado estimada em 2014 era de 16.461.173, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE (http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=rj), é o primeiro lugar no ranking de denúncias contra intolerância religiosa no Brasil. E, como já dito, a vida é o bem maior a ser tutelado pelo Estado, e não importa o quão insignificante possa parecer as estatísticas, nenhuma vida o é.

Notas:

[1] O Crime de Ódio é uma forma de violência direcionada a um determinado grupo social com características específicas. Ou seja, o agressor escolhe suas vítimas de acordo com seus preconceitos e, orientado por estes, coloca-se de maneira hostil contra um particular modo de ser e agir típico de um conjunto de pessoas. Os grupos afetados por esse delito discriminatório são os mais variados possíveis, porém o crime de ódio ocorre com maior frequência com as chamadas minorias sociais. São consideradas minorias sociais aqueles conjuntos de indivíduos que histórica e socialmente sofreram notória discriminação. Definição dada pelo site < http://www.guiadedireitos.org/&gt;.

[2] Possui graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (1978). Graduação em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras da Universidade de São Paulo (1994). Doutorado em Medicina pela Universitat Würzburg, Alemanha (1988). Atualmente é médico assistente do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Coordenador do Programa de Esquizofrenia (PROJESQ) e do Programa de Deficit de Atenção e Hiperatividade no Adulto (PRODATH) do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clinicas da FMUSP. Tem experiência na área de Medicina, com ênfase em Psiquiatria, atuando principalmente nos seguintes temas: Esquizofrenia, psicoses e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Disponível em: < http://lattes.cnpq.br/6748169912991280&gt;.

[3] Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ressocialização, conforme: LEVORIN, Marco Polo. Princípio da Legalidade na Medida de Segurança. 1ª Ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.

[4] Atualmente, a proibição de discriminação por orientação sexual consta de três Constituições Estaduais (Mato Grosso, Sergipe e Pará), há legislação específica nesse sentido em mais cinco estados (RJ, SC, MG, SP, RS) e no Distrito Federal e mais de oitenta municípios brasileiros têm algum tipo de lei que contempla a proteção dos direitos humanos de homossexuais e o combate à discriminação por orientação sexual. Conforme o CONSELHO Nacional de Combate à Discriminação. Brasil Sem Homofobia: Programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e promoção da cidadania homossexual. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/brasil_sem_homofobia.pdf.

[5] HOMOFOBIA deve ser tratada como racismo’. 15-4-2012. Disponível em site Fora do Armário. Disponível em:< http://www.foradoarmario.net/2012/04/homofobia-deve-ser-tratada-como-racismo.html#!/2012/04/homofobia-deve-ser-tratada-como-racismo.html&gt; Acesso em 13 nov. 2014.

[6] Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (1968), mestrado em Etnologia pela Universite de Paris IV (Paris-Sorbonne) (1971), doutorado em Antropologia pela Universidade Estadual de Campinas (1975) . Atualmente é professor titular aposentado da Universidade Federal da Bahia. Tem experiência na área de Antropologia e História, com ênfase em Antropologia das Populações Afro-Brasileiras e História das Religiões, atuando principalmente nos seguintes temas: inquisicao, homossexualidade, aids, homofobia e direitos humanos.  Disponível em: < http://lattes.cnpq.br/3331234730616226&gt;

[7] Dissertação analisa Direitos Fundamentais dos Homossexuais. OAB SP. São Paulo, 18/07/2005. Disponível em:<http://www.oabsp.org.br/noticias/2005/07/18/3089/&gt; Acesso 11 de Jul. 2014.

[8] Possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Ribeirão Preto. Especialização em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Atualmente é professora do curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB), e do Centro Universitário da UNIFAFIBE- Bebedouro. É Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção São Paulo, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB.SP, Membro da Comissão de Ação Social da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo. Advogada – Galvão Moura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Constitucional e Direitos Humanos. Disponível em: < http://lattes.cnpq.br/9064309020120721&gt;.

[9] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed.rev.,atual. e ampl.-São Paulo: Saraiva, 2012.

Biopolítica na PMERJ

Biopolítica na PMERJ: Um Estudo Exploratório sobre Poder Disciplinar, Biopoder e Sociedade de Controle na Corporação é um livro de minha autoria.

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Biopolítica na PMERJ - Capa comum

Este trabalho é uma síntese das práticas dos mecanismos de poder adotados na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e suas numerosas e diversas técnicas para obter a docilidade dos corpos e o controle da conduta dos policiais militares. Essa síntese constará de três capítulos, nos quais apresentaremos o poder disciplinar a partir da Academia de Polícia Militar D. João VI. Seguido dos recursos para um bom adestramento – práticas avaliativas como dispositivos de vigilância permanente e de bom adestramento docilizando corpos e mentes. E finalizaremos com biopoder e sociedade de controle, um novo tipo de poder que, complementando as disciplinas, torna-se responsável por gerir a vida dos policiais militares da PMERJ em conjunto com modernas Tecnologias da Informação (TI) que possibilitam o controle a distância. Este trabalho foi desenvolvido através de pesquisas de observação direta, pesquisa bibliográfica, internet, e entrevista com policiais militares do Yº Batalhão de Polícia Militar. Tendo como objetivo, identificar as práticas dos mecanismos de poder adotados na PMERJ e suas técnicas numerosas e diversas para obter a docilidade dos corpos e o controle da conduta dos policiais militares.

A pesquisa buscou conhecer, através do trabalho de campo, quais são os mecanismos de poder utilizados na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para obter a docilidade dos corpos de seus policiais militares, bem como as táticas e técnicas de dominação e controle dos policiais militares na Corporação. Sistematizando essas táticas e técnicas com a finalidade de desvelar tais mecanismos de poder que parecem ocultos à maioria dos policiais militares. Parte-se da premissa de Foucault de que a análise do poder deve ser feita fora do modelo do Leviatã de Hobbes, no qual o corpo social é unitário e fabricado artificialmente, tendo a soberania como alma. O poder deve ser observado fora do campo delimitado pela soberania jurídica e pelo Estado institucionalizado. Deve-se voltar o olhar para as táticas e técnicas de dominação, e isto só é possível examinando a atuação do poder no seu campo de incidência específico.

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Inversão de Valores: Por uma Política de Lei e Ordem na Segurança Pública Fluminense

 

Artigo do Cmt Geral

Fonte: https://pmerj.rj.gov.br/inversao-de-valores/ legenda

 

O tráfico está mesmo à vontade!

Em artigo no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), o Comandante Geral diz ter adotado, como estratégia de segurança, a política de “evitar ao máximo situações de confronto” e que só intervém quando é obrigado, por causa de “uma guerra entre traficantes de facções rivais ou entre traficantes e milicianos” ou quando “uma base de UPP é atacada”, ainda termina admitindo que o crime organizado “ainda mantém sob seu jugo milhões de cidadãos de bem”.

De acordo com o sociólogo alemão Max Weber, o que caracteriza o Estado é o monopólio do exercício legítimo da força em uma sociedade. Enquanto máfias e outras organizações armadas disputam entre si o controle sobre territórios e indivíduos pelo simples uso da força, o Estado se diferencia dessas pela legitimidade com que se encontra investido para exercer a força física sobre os indivíduos. Isso significa que apenas as organizações estatais – e nenhuma outra – têm o reconhecimento da população para estabelecer regras a serem obedecidas por todos, administrar a justiça, cobrar impostos, julgar e punir os infratores das regras comuns (COELHO, 2012). Mas, quando o Comandante Geral da PMERJ admite que milhões de cidadãos fluminenses estão sobre o julgo dos traficantes (que se prevalecem pela força) e que adota uma política estratégica de segurança de evitar ao máximo o confronto com esses marginais – que descaracterizam a soberania estatal quando dominam territórios pelo uso da força, que deveria ser monopólio do Estado – aí sim há uma inversão de valores.

Estamos na contramão da segurança pública, enquanto o mundo adota políticas de “Lei e Ordem” e de “Tolerância Zero”, baseados na “teoria das janelas quebradas”, a nossa amada PMERJ está adotando a política de “evitar ao máximo situações de confronto”. É muita frouxidão!

Ps.: Veja o artigo do Comandante Geral na página da PMERJ: <https://pmerj.rj.gov.br/inversao-de-valores/>

Referências:

COELHO, Ricardo Corrêa. Estado, Governo e Mercado. 2. ed. reimp. – Florianópolis: Departamento da Ciência da Administração / UFSC, 2012.

Ministro Gilmar Mendes manda soltar Eike Batista

Eike Batista Eike Batista sendo escoltado pela Polícia Federal (Foto: Luciano Belford/Framephoto/Estadão Conteúdo)

Esposa do Ministro Gilmar Mendes, Guiomar Mendes, é advogada associada do escritório de Sérgio Bermudes, advogado de Eike em causa cíveis.

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus, no dia 28/04 (sexta-feira), ao empresário Eike Batista, acusado de ter pagado US$ 16,5 milhões em propinas ao ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em troca de contratos com o estado.

Eike Batista está preso desde o dia 30 de janeiro do corrente ano. A sua prisão preventiva foi decretada pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, na operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.

No entanto, Gilmar Mendes concedeu a sua liberdade proferindo a seguinte decisão:

“[…] Defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Eike Fuhrken Batista […] se por algum outro motivo não estiver preso, determinando, ainda, que o Juízo analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas”.

Eike Batista deixou o Complexo Penitenciário de Gericinó, onde estava preso, em Bangu, na zona oeste do Rio, por volta das 9h25min deste domingo (30/04). Porém, deverá cumprir prisão domiciliar integral, em sua casa no Jardim Botânico / RJ, onde poderá receber visitas inopinadas da Polícia federal, além de ter que se afastar da direção das empresas do Grupo X.

Polêmica

A decisão que concedeu o habeas corpus ao Eike Batista é um tanto polêmica, uma vez que Guiomar Feitosa Lima Mendes, esposa do Ministro Gilmar Mendes, trabalha no escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, que advoga as causas cíveis de Eike.

Embora o processo criminal, que Eike Batista responde, nada tenha a ver com as causas cíveis defendidas pelo escritório em que Guiomar Mendes trabalha, deveria ter sido arguido o impedimento ou suspeição do Ministro Gilmar Mendes, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC):.

“Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[…]

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

[…]

Art. 145. Há suspeição do juiz:

[…]

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.”

Apesar da decisão do Ministro Gilmar Mendes ser defendida por vários juristas, a questão discutida aqui não é a decisão em si, mas a moralidade e a legalidade do supracitado ministro julgar o caso, já que o réu é cliente do escritório em que a sua esposa trabalha.

Fonte: Ministro Gilmar Mendes manda soltar Eike Batista

Vitimização policial militar no Estado do Rio de Janeiro

A vitimização de policiais militares no Estado do Rio de Janeiro já tem índices maiores do que de soldados americanos mortos na 2º Guerra Mundial.

Carro da PM levou diversos tiros de fuzil disparados por bandidos na Rodovia Washington Luís (Foto: Osvaldo Praddo)
 (Foto: Osvaldo Praddo)

A vitimização policial militar no Estado do Rio de Janeiro tem índices alarmantes. O mês de janeiro de 2017 fechou com 44 policiais militares (PMs) feridos por disparos de armas de fogo de bandidos, sendo que 18 desses PMs vieram a óbito. No mesmo período do ano passado, janeiro de 2016, foram 32 policiais militares feridos por disparos de armas de fogo, desses, 5 PMs vieram a óbito. Ou seja, o ano de 2017 começou com um aumento de 37,5% no índice de policiais militares baleados e um aumento de 260% no índice de PMs mortos por bandidos no mesmo período no ano passado.

Segundo estudo de análise de vitimização de policiais militares feita pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (#PMERJ), apresentada no dia 31 de janeiro, terça-feira, pelo Coronel PM Fábio Cajueiro, Chefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento Especializado, no Fórum dos Policiais Mortos e Feridos, em Sulacap, em 23 anos, de 1994 a 2016, a PMERJ teve 17.686 baixas, sendo 14.452 feridos e 3.234 mortos por causas não naturais. Esses números representam 19,65% de baixas (16,06% de feridos e 3,59% de mortos) do efetivo disponível no período, de 90 mil e cinco policiais militares.

A título de comparação, para se ter uma noção do quão alto é esse índice de vitimização, durante a participação dos EUA na 2ª Grande Guerra Mundial, o índice de baixas das tropas americanas foi de 6,69%. Ainda a título de comparação, o índice de baixas da Força Expedicionária Brasileira (FEB), na supracitada guerra, foi de 9,99%. O Coronel PM Cajueiro ressaltou que a probabilidade de ser ferido sendo policial militar no Estado do Rio de Janeiro, é 765 vezes maior do que em guerras.

A vitimização policial militar em 2016 registrou 363 PMs feridos por armas de fogo, sendo que 104 desses policiais vieram a óbito. Esses números representam uma ruptura com a tendência no quantitativo de mortes de policiais militares, que, segundo o Relatório de Vitimização Policial (1998 a novembro de 2015) do Instituto de Segurança Pública (ISP), vinha em queda desde 2007, mesmo com o aumento de efetivo da PMERJ. Ainda segundo o relatório do ISP, a chance de um policial, em situação de folga, morrer vitimado por assaltantes (crime de latrocínio) é de 5877% maior do que uma pessoa de outra profissão.

#PolíciaMilitar

Fonte: Vitimização policial militar no Estado do Rio de Janeiro

Policial civil é preso por atirar contra policiais militares no Rio de Janeiro

 

Policial do CORE efetuou disparos de arma de fogo contra policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque durante protesto no Centro do Rio.

Entre os manifestantes estavam agentes policiais, funcionários da Saúde e do Sistema Judiciário, além de aposentados

Um policial civil lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) efetuou disparos de arma de fogo, nesta quarta-feira, 1º, contra policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (#PMERJ) durante protesto de servidores no Centro da capital carioca.

Segundo a Assessoria de Imprensa da PMERJ, o policial civil, identificado como Wandre Nicolau de Souza, lotado na CORE, efetuou os disparos de arma de fogo contra os policiais militares na esquina da Avenida Nilo Peçanha com a Avenida Rio Branco, no Centro do Rio de Janeiro, e se evadiu do local do crime usando o metrô. No entanto, foi capturado e preso ao sair na estação Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca.

Com o policial civil foi encontrada a arma do crime, uma pistola da marca Glock, calibre .40, ainda com as munições faltando no carregador da pistola em tela. Cabe ressaltar que, o policial em questão, estava sendo monitorado desde o momento dos disparos no Centro do Rio. Após preso em flagrante delito, o mesmo confessou o crime e, por determinação do Chefe do Estado Maior da PMERJ, foi conduzido à Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol) para autuação.

O protesto dos servidores estaduais

O policial civil Wandre Nicolau de Souza estava entre os manifestantes do #Protesto dos servidores estaduais contra o pacote de medidas de austeridade fiscal, apresentada pelo governador Luiz Fernando de Souza, Pezão, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), como alternativa para solucionar a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, esse protesto, o terceiro do ano, foi marcado por atos de violência, inclusive, um ônibus foi incendiado entre a Avenida Rio Branco e a Rua da Assembleia.

Entre as medidas apresentadas pelo governo, os servidores estaduais estão contra o aumento da tarifa fixa previdenciária de 11% para 14%, além de uma alíquota extra de mais 8% durante três anos, que ainda pode ser prorrogada por mais três anos. #PolicialCivilPreso

Fonte: Policial civil é preso por atirar contra policiais militares no Rio de Janeiro

Capitão Ítalo